A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado está analisando, nesta terça-feira (1º), um projeto que permite que mulheres sob medida protetiva de urgência possam adquirir, possuir e portar armas de fogo. Essa proposta modifica o Estatuto do Desarmamento e está entre os itens programados para votação pelo colegiado.
O PL 3.272/2024 foi apresentado pela então senadora Rosana Martinelli (PL-MT). O projeto beneficia mulheres protegidas por medidas previstas na Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar.
Uma das mudanças propostas é a redução da idade mínima. Atualmente, a regra estabelece 25 anos como idade mínima para a aquisição de armas de fogo. De acordo com o texto anteriormente aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), mulheres sob medida protetiva poderão ter acesso a esse direito a partir dos 18 anos.
A autorização não será automática. A mulher continuará obrigada a cumprir os demais requisitos estabelecidos pelo Estatuto do Desarmamento, incluindo a comprovação da capacidade técnica para manusear a arma e a avaliação da aptidão psicológica.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) é o relator na Comissão de Segurança Pública e apresentou um parecer favorável ao projeto. Ele também sugeriu que o porte de armas deixe de ser válido quando a medida protetiva for revogada. Nesse caso, a mulher poderá manter a posse da arma, ou seja, continuar com o equipamento em casa ou no local de trabalho.
A votação na CSP é terminativa. Se o projeto for aprovado e não houver recurso para que seja submetido ao plenário do Senado, o texto será encaminhado diretamente para análise da Câmara dos Deputados.
