O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição (PEC) na quarta-feira (21) que destina recursos de emendas parlamentares impositivas para financiar a gratuidade dos serviços de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano, com potencial para viabilizar a tarifa zero aos fins de semana e feriados.
O texto determina que, no mínimo, 26,8% do montante global anual das programações de execução obrigatória provenientes de emendas parlamentares individuais e de bancada sejam destinados ao custeio da gratuidade do transporte coletivo. A proposta assegura que os recursos sejam transferidos obrigatoriamente aos entes federados responsáveis pelos serviços, mantendo os valores para ações e serviços públicos de saúde.
“Como exemplo, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória. De acordo com a proposta, aproximadamente R$ 12 bilhões seriam direcionados para financiar a gratuidade do transporte público coletivo e possibilitar a tarifa zero nos fins de semana e feriados”, informou a Secretaria de Comunicação Social (Secom) em comunicado.
Segundo a Secom, a proposta visa facilitar o acesso da população ao trabalho, serviços públicos, cultura e lazer, diminuindo as barreiras impostas pelo custo das tarifas. A gratuidade também é destacada como um direito dos trabalhadores ao lazer, convívio familiar e saúde, especialmente após a aprovação do fim da escala 6×1.
Durante uma cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva considerou que a gratuidade do transporte público urbano é uma “obsessão” para muitas pessoas, incluindo o movimento social. Ele afirmou: “É uma obsessão de muita gente que levanta às 4h30 para trabalhar e está gastando um bom dinheiro do seu salário com transporte”.
“Conseguimos fazer um teste. Se der certo, vamos encontrar uma maneira de ampliar isso. Com a aprovação do fim da escala 6×1 e a garantia de dois dias de descanso no final de semana para a sociedade brasileira, é justo que o transporte seja gratuito nos fins de semana e feriados”, completou.
De acordo com a Secom, os dispositivos da proposta entrarão em vigor a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027. A justificativa ressalta que a medida não implica em aumento de despesas primárias nem afeta a meta de resultado primário, pois destina recursos dentro do montante de emendas parlamentares impositivas já estabelecido na Constituição Federal.
