O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Sertânia (Sertão do Moxotó), emitiu a Recomendação Ministerial nº 001/2026 solicitando que a prefeitura regularize a resposta aos ofícios e requisições enviados pelo MPPE. Foi estabelecido um prazo de 15 dias para que o município atenda todas as demandas pendentes.
A recomendação, assinada pelo 1º promotor de Justiça de Sertânia, Thiago Barbosa Bernardo, foi motivada pela grande quantidade de ofícios e requisições enviados à prefeitura e às secretarias municipais que ainda não obtiveram resposta ou justificativa. Isso tem afetado negativamente os procedimentos relacionados às áreas de educação, saúde e patrimônio público, de acordo com a Promotoria de Justiça.
No documento, o MPPE destaca que a resposta rápida às informações solicitadas é essencial para suas funções constitucionais de fiscalização da administração pública, além de ser obrigação dos órgãos públicos, em conformidade com os princípios de eficiência, transparência e boa-fé administrativa.
Força-tarefa
Entre as medidas recomendadas, o MPPE sugere que a prefeitura implemente uma força-tarefa para responder integralmente às requisições em atraso no prazo de 15 dias. Também pede a criação de um fluxo de controle interno para garantir o atendimento pontual às futuras solicitações do MPPE.
A recomendação também inclui a orientação para a gestora municipal, Pollyanna Abreu, instruir os secretários e demais agentes públicos sobre a obrigação de cumprir as requisições ministeriais, alertando sobre as possíveis consequências civis, administrativas e penais pela omissão ou atraso injustificado.
Alerta
O documento alerta que o descumprimento, a demora ou a recusa injustificada em fornecer informações ao MPPE pode ser considerado crime conforme a Lei da Ação Civil Pública, além de configurar ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública. A prefeitura tem 10 dias para informar à Promotoria de Justiça se aceitará a recomendação e que medidas já foram tomadas para cumpri-la. Se as determinações não forem seguidas, medidas judiciais e extrajudiciais podem ser adotadas, incluindo a responsabilização dos agentes públicos envolvidos. O documento completo foi publicado na edição de terça-feira (14) do Diário Oficial Eletrônico do MPPE.
