Os estudantes que concluírem o curso de medicina só poderão se inscrever no Conselho Regional de Medicina (CRM) se obtiverem um desempenho satisfatório no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).
O registro no conselho é essencial para o exercício legal da profissão médica no Brasil.
A necessidade de passar no Enamed para exercer a profissão foi estabelecida em uma medida provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em Divinópolis, Minas Gerais, na sexta-feira (19).
Entrada em Vigor
Segundo o Ministério da Educação (MEC), a medida provisória (MP) entrou em vigor imediatamente, porém a exigência de aprovação no exame para exercer a profissão valerá somente para os novos estudantes de medicina a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.
O presidente do Inep, Manuel Palacios, explicou que tornar o Enamed uma referência na avaliação dos estudantes de medicina é essencial para monitorar a qualidade da formação médica oferecida pelas instituições de ensino superior públicas e privadas, pois é crucial manter um alto padrão de ensino.
“A avaliação mais rigorosa das instituições resultará em benefícios para os estudantes na hora de escolher onde se inscrever e se formar. Além disso, a medida provisória de hoje garante à população serviços médicos de qualidade, prestados por profissionais que foram avaliados em um exame de proficiência.”
Aplicação Semestral
A MP estabelece que o Enamed será realizado a cada seis meses pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), obrigatoriamente, para os estudantes que estejam concluindo o curso de medicina no Brasil. Os graduados que não atingirem um desempenho satisfatório na prova poderão tentar novamente nas próximas edições semestrais.
O Inep planeja que as provas serão realizadas de forma descentralizada em todos os municípios com cursos de medicina. Além disso, o novo formato permitirá a comparação de resultados entre as diferentes edições do exame.
Enamed e Revalida
A normativa assinada pelo presidente também alinha a formação médica nacional e internacional. Segundo a política, o Enamed substituirá totalmente a primeira fase (teórica) do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).
Assim, os médicos formados no exterior e os graduados no Brasil serão submetidos ao mesmo exame. A mudança não afeta a segunda etapa do Revalida, composta por exames práticos em estações clínicas que simulam atendimentos reais.
O secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Felipe Proenço, em entrevista à imprensa, ressaltou que a avaliação dos estudantes de medicina poderia ter sido realizada desde 2015, conforme previsto no programa Mais Médicos, mas faltou continuidade nas administrações anteriores.
De acordo com o representante do Ministério da Saúde, o Enamed representa uma oportunidade de alinhar a formação em medicina com as necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS) e da população.
“No ano passado, reintroduzimos o exame específico para estudantes de medicina, que é elaborado por uma comissão de especialistas. É possível utilizar o Enamed como a primeira etapa do Revalida.”
O Inep, responsável pelas duas provas, esclarece que os médicos formados no exterior e que já tiveram seus diplomas revalidados antes da vigência da normativa estão isentos do Enamed.
Avaliação durante o Curso
Uma novidade da nova medida provisória é a obrigação de aplicar a avaliação do Enamed ao final do 4º ano do curso de medicina.
Essa etapa terá um caráter diagnóstico e formativo, com o objetivo de identificar possíveis deficiências de aprendizagem nos estudantes de medicina. A secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, Marta Abramo, salientou que o Enamed aplicado aos estudantes do quarto ano é útil tanto para as instituições de ensino melhorarem a sua proposta pedagógica quanto para a regulação pelo poder público.
“As instituições de ensino terão a oportunidade de reavaliar sua atuação pedagógica para aprimorar a formação dos estudantes, garantindo que eles estejam aptos para exercer a profissão e passar no exame de proficiência. Além disso, fornecerá ao MEC subsídios essenciais para monitorar a qualidade dos cursos e intervir quando necessário”, afirmou a secretária Abramo.
Qualidade dos Cursos
A edição de 2025 do Enamed mostrou que 99 cursos (32%) receberam conceitos Enade nas faixas 1 e 2, o que indica que menos de 60% dos alunos obtiveram um desempenho adequado no exame. Esses cursos passaram por supervisão e sanções, como a suspensão de novas matrículas, anunciadas em março deste ano.
Os resultados do Enamed divulgados em janeiro de 2022 revelaram que 85% dos cursos municipais foram considerados insatisfatórios.
Entre os 944 estudantes de instituições municipais que participaram do exame de 2025, apenas 49,7% obtiveram um conceito proficiente.
Com a nova medida provisória, os órgãos de regulação estaduais e do Distrito Federal deverão tomar medidas de supervisão com base nos resultados insatisfatórios do Enamed, tanto para os cursos estaduais quanto municipais.
A secretária do MEC, Marta Abramo, elogiou a medida. “Até agora, não tínhamos meios de atuar sobre esses cursos sem a medida provisória. Isso garantirá que o aluno, ao ingressar em um curso privado, público, estadual, federal ou municipal, tenha a certeza de que o Estado está trabalhando para melhorar esse curso”.
Residências Médicas
Desde a primeira edição do Enamed em 2025, os resultados do exame podem ser utilizados para ingressar diretamente em programas de residência médica em especialidades. Isso se deve ao fato de que a prova do Enamed corresponde à parte teórica do Exame Nacional de Residência (Enare).
Com a medida provisória, os resultados do Enamed poderão ser oficialmente utilizados para esse fim, o acesso à residência médica.
A MP também estabelece o Sistema Nacional de Avaliação das Residências (Sinares) para avaliar a qualidade dos programas de residência médica e a formação dos profissionais residentes.
Para implementar essa nova política de forma democrática, a MP prevê a criação de uma comissão consultiva de acompanhamento do Enamed, com representantes do MEC, Ministério da Saúde, Conselho Federal de Medicina (CFM), Associação Médica Brasileira e entidades da sociedade civil.
Transformação em Lei pelo Congresso
O secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Felipe Proenço, afirmou que está otimista quanto à conversão da nova medida provisória (MP) do Enamed em lei federal pelo Congresso Nacional.
O secretário destacou que a proposta do governo atende aos anseios da população e às demandas históricas das entidades médicas e ressaltou que uma pesquisa realizada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) mostrou que 88% dos 2.017 entrevistados em fevereiro deste ano consideram o Enamed obrigatório para o exercício da medicina.
“Os pacientes atendidos por médicos desejam saber se esses profissionais foram bem formados. Além disso, as entidades médicas pedem um exame de proficiência.”
O governo espera que o debate legislativo contribua para aprimorar o dispositivo. Para ilustrar a importância de um debate qualificado no Congresso sobre uma política de saúde pública, Proenço mencionou o processo de aprovação do programa Mais Médicos do Ministério da Saúde, que resultou em melhorias no atendimento do SUS.
“A medida provisória [daquela época] passou por modificações significativas durante a tramitação no Congresso. Temos a mesma expectativa de atender ao anseio da sociedade e aprimorar a medida provisória para sua conversão em lei.”
O Conselho Federal de Medicina informou à Agência Brasil que não teve acesso ao conteúdo da medida provisória para comentar sobre a criação da política integrada para a formação médica no país e a representatividade do órgão na comissão consultiva de acompanhamento do Enamed.
Inscrições Abertas
A edição de 2026 do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) está com inscrições abertas até 29 de junho, somente através do Sistema Enamed.
Saiba mais sobre o Enamed aqui.
