A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe o uso de parte da arrecadação da Cide-Combustíveis para subsidiar as tarifas do transporte público coletivo.
Esse projeto regulamenta um trecho da Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/23) que já permitia o uso da Cide para o transporte, mas que carecia de uma lei para estabelecer a distribuição prática desse dinheiro.
De acordo com a proposta, a União deverá repassar 60% da arrecadação do imposto para as prefeituras e o Distrito Federal, já descontada a parcela de 29% destinada aos estados. A divisão dos recursos será feita com base na população de cada cidade.
Para que as prefeituras e governos estaduais recebam esses repasses da Cide, será necessário que o prefeito ou governador assine e apresente uma declaração se comprometendo a reduzir o valor da passagem de ônibus ou metrô.
Os próximos passos para o projeto incluem a análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ele precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.
(Agência Câmara de Notícias/Foto:Freepik)
