O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à empresa JMG Construções e Incorporações a suspensão imediata de qualquer ato de alienação, promessa de venda, cessão de direitos ou reserva de frações ideais/lotes no empreendimento Vale das Esmeraldas até que haja plena regularização técnica e jurídica perante o Município de Petrolina e o Cartório de Registro de Imóveis local. Além disso, a empresa deve abster-se de realizar novas aberturas de vias, demarcações de lotes ou alterações na topografia do solo sem projeto aprovado, bem como de praticar demolições sumárias ou desocupações de moradores sem mediação do MPPE ou Poder Judiciário.
Dentro de 15 dias, a empresa deve apresentar à 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina o cadastro dos adquirentes e fluxo financeiro dos contratos firmados para diagnóstico de regularização fundiária. O MPPE constatou que o Loteamento Vale das Esmeraldas vem sendo fracionado em desacordo com o projeto original e que a situação das famílias envolvidas requer ação conjunta entre a Promotoria de Petrolina e o Núcleo de Soluções Fundiárias (NUSF) do MPPE.
O MPPE também recomendou à 1ª Serventia Registral de Petrolina que impeça o registro de instrumentos que mascarem o parcelamento irregular do solo e averbe a existência da Recomendação na Matrícula nº 38.837 para prevenir prejuízos a terceiros. Qualquer tentativa de desmembramento da área deve ser informada ao MPPE imediatamente.
Recomendação conjunta
A recomendação conjunta foi assinada pela 3ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, Rosane Cavalcanti, e pelo coordenador do NUSF, Leonardo Caribé, e publicada no Diário Oficial do MPPE.
