A Lei 19.245, que torna obrigatória a gravação em áudio e vídeo de todos os processos licitatórios presenciais realizados pela Administração Pública de Pernambuco, foi publicada no Diário Oficial dessa quarta-feira (3). A nova norma altera a legislação estadual de licitações e dispõe sobre mecanismos de transparência. O texto é assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Álvaro Porto (MDB).
De acordo com a nova legislação, a gravação em áudio e vídeo deverá capturar desde a abertura dos envelopes com os documentos de habilitação das empresas concorrentes até a verificação da conformidade das propostas com os requisitos do edital. Além disso, deverão ser gravadas, também, o julgamento e classificação das propostas, e a fase de julgamento de recursos.
Por fim, o texto prevê que as gravações também deverão ser arquivadas e disponibilizadas na internet assim que cada etapa for concluída. A medida é derivada do Projeto de Lei Ordinária nº 40/2023, apresentado em 8 de fevereiro de 2023 pelo deputado Romero Sales Filho (PSD). De acordo com ele, a gravação dos certames é um aditivo de segurança para a população. “As novas leis de licitações têm priorizado os processos eletrônicos, que são muito mais transparentes e seguros. Mas, nos processos em que ainda existe a necessidade de serem feitas presencialmente, teremos mais segurança contra fraudes e corrupção,” afirmou o deputado, em conversa com o Diario/PE.
Ao longo da tramitação na Assembleia, o projeto de lei recebeu um substitutivo integral na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCJ). Além de alinhar o texto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Comissão reduziu o prazo de vigência da nova lei de 180 dias, como o deputado sugeriu no projeto, para 90 dias.
Diálogos
Romero Sales Filho afirma que a proposta inicial foi baseada em diálogos com técnicos e gestores públicos. “Tínhamos conversado com pessoas que participam de pleitos estaduais e que fazem parte da administração pública, justamente para garantir um tempo adequado para a transição. Foi por isso que propusemos os 180 dias,” disse. Em sua avaliação, o deputado acredita que o governo estadual conseguirá estabelecer as novas diretrizes com a nova legislação. “Diante dos 90 dias estabelecidos, creio que o Estado não terá dificuldades. O governo Raquel Lyra tem priorizado e prezado sempre pela idoneidade dos processos,” concluiu.
