A Câmara Municipal de Petrolina aprovou durante a sessão plenária realizada nesta terça-feira (26) três propostas apresentadas pelo Poder Legislativo com o objetivo de modernizar a administração e aumentar a transparência no âmbito do Poder Legislativo municipal. Os projetos tratam da regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI), da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da implementação do Programa Governo Digital na Casa Plínio Amorim.
As matérias aprovadas foram o Projeto de Decreto Legislativo nº 076/2026 e duas Resoluções – nº 004/2026 e nº 005/2026, todas propostas pela Mesa Diretora e com pareceres favoráveis das comissões responsáveis. A votação ocorreu em turno único e por maioria simples.
O Decreto nº 076 estabelece as diretrizes para a aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação. Já a Resolução nº 004 regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), enquanto a Resolução nº 005 cria o Programa Governo Digital no âmbito do Poder Legislativo de Petrolina.
Entretanto, as discussões durante a sessão não foram tranquilas. O vereador Professor Gilmar Santos (PT), que faz parte da oposição, criticou a inclusão dos projetos na pauta com caráter de urgência, alegando falta de tempo para análise minuciosa por parte dos parlamentares. Ele também apontou possíveis inconsistências no texto relacionado à Lei de Acesso à Informação, como a exigência de CPF e endereço físico para solicitação de informações, o que, segundo ele, não está previsto na legislação federal.
Justificativa
Em resposta às críticas, o presidente da Casa Plínio Amorim, vereador Osório Siqueira (Republicanos), explicou que a necessidade de tramitação em caráter de urgência se deu devido a uma exigência do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) e ao prazo para regulamentação das normas no Legislativo municipal. Ele admitiu que os projetos poderiam ter sido apresentados antecipadamente, porém ressaltou que a aprovação era essencial para evitar penalidades à Casa Legislativa.
O vereador Ronaldo Cancão (Republicanos), que pertence à base governista, defendeu veementemente a aprovação dos projetos, afirmando que eles “representam avanços significativos para a gestão administrativa da Câmara”. Além disso, ele criticou o vereador Professor Gilmar, sugerindo que a postura crítica se deve ao fato de ele ser pré-candidato a deputado estadual este ano. No final, os três projetos foram aprovados com 19 votos a favor e nenhum contrário.
